O Dia da Empregada Doméstica é comemorado anualmente em 27 de abril

Com a aprovação da Lei Complementar nº 150, de 2015, que regulamentou a Emenda Constitucional n° 72, os empregados domésticos passaram a gozar de novos direitos

Dos direitos em vigor, destaca-se que:

• Salário mínimo;
• Jornada de trabalho;
• Horário de Almoço;
• Férias;
• FGTS;
• Feriados;
• Hora extra;
• Seguro-desemprego;
• 13º salário;
• Descanso semanal remunerado (DSR);
• Vale-transporte;
• Licença maternidade;
• Estabilidade durante a gravidez;
• Salário família;
• Aviso Prévio.

Ao necessitar do serviço de empregada doméstica, é preciso cumprir uma série de regras para a contratação desta profissional, a começar pelo registro em carteira – exigido quando o serviço ocorre mais de duas vezes na semana (deixa de ser apenas diarista)

Para mais dúvidas sobre este tema, consulte nossa equipe de especialistas.

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