Atestado médico falso – Como devo proceder quando o funcionário entrega atestado médico adulterado?
Qualquer documento médico, para ter validade, precisa contar com uma série de informações: local e data do atendimento, número do registro do profissional no Conselho de Medicina (CRM), o nome do médico e a sua assinatura.
A legislação trabalhista considera falta grave e passível de demissão por justa causa a apresentação de atestado médico falso ou adulterado. Se for comprovada a fraude, ela deve colocar em prática todas as medidas legais que tem direito, uma vez que apresentar atestado médico falso é crime. Esse aspecto está previsto no Código Penal Brasileiro nos artigos 297 e 302.
Vale lembrar que não é preciso ser uma falta recorrente. Uma única fraude já é motivo para a quebra de confiança e encerramento do contrato de trabalho.
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