O que é o Plano de Demissão Voluntária (PDV)?
O Plano de Demissão Voluntária (PDV), é um acordo oferecido pelo empregador ao seu quadro de funcionários como forma de incentivar o pedido voluntário de demissão. Para que o plano de demissão voluntária seja reconhecido pela legislação, é preciso que ele cumpra uma série de pré-requisitos:
– Formalizar uma justificativa para adesão ao plano;
– Possuir previsão em convenção coletiva ou acordo coletivo do trabalho;
– A demissão precisa ocorrer por livre e voluntária adesão do funcionário;
– Todas os benefícios que serão concedidos;
É necessário que seja analisado com muita cautela a proposta e os termos do PDV que a empresa está oferecendo, pois em muitos casos o PDV possui uma cláusula com quitação geral do contrato de trabalho. Assim, ao aderir o Plano, o funcionário estará abrindo mão de pleitear seus direitos na Justiça do Trabalho.
Portanto, atenção antes de assinar o PDV, e, o ideal, é que o documento seja analisado por um advogado antes da assinatura.
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