Retenção de documentos escolares por falta de pagamento é ato ilegal.

São atos ilegais declarado em lei a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplência, sujeitando o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor.

Diante disso, o consumidor deve atentar-se aos direitos dos alunos de instituições de ensino particular na situação de inadimplência.

De acordo com o CDC, caso o aluno esteja inadimplente, a escola ou faculdade pode efetuar a cobrança por meio de notificações, protestos e até mesmo ações judiciais. É, no entanto, considerada prática abusiva a retenção de documentos pessoais, a exemplo do histórico escolar.dir

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