Entre a falta praticada e a penalidade aplicada deve ser observado um prazo razoável e proporcional ao ato praticado.⁣ Atualidade da punição: a sanção ao empregado deve ser imediata ao ato faltoso. A demora na aplicação da penalidade pode caracterizar o perdão tácito do…

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Bradesco S.A. a pagar indenização de R$ 5 mil a um empregado que foi pressionado a trocar um atestado médico de cinco dias por outro de período menor e ameaçado de demissão se não retornasse ao trabalho. “Diante de…

Olá, pessoal. Tudo bem? Hoje falaremos sobre as cobranças indevidas aplicadas pelas concessionárias de energia sem a presença do consumidor, é o que chamamos de T.O.I. unilateral. Assim, o consumidor só toma conhecimento da acusação de furto quando recebe em sua…

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, restabeleceu a condenação imposta à Cencosud Brasil S.A. ao pagamento de indenização de R$ 2.500 a uma comerciária de Aracaju (SE), por ter registrado as licenças médicas em sua…

Olá, empregador! A regra geral é que não há exigência legal para que o empregador pague o vale-refeição ao empregado. A alimentação, diferentemente do vale-transporte, não é uma obrigação legal imposta ao empregador, ou seja, não há lei que estabeleça que o…

Olá, pessoal, Tudo bem? Esta é uma situação muito comum para o consumidor,  que ao precisar fazer o retorno em uma consulta médica é cobrado pelo mesmo. Porém é proibida a cobrança por retornos quando se trata da continuidade da primeira consulta, por exemplo: quando…

É inquestionável que toda atividade empresarial está sujeita a riscos, que dependendo da estratégia utilizada, podem ser maiores ou menores. Assim, para um negócio ter maiores possibilidades de atingir o sucesso desejado, recomenda-se o suporte de uma assessoria jurídica. É…

Gerente é o profissional responsável por planejar e controlar o andamento do trabalho de seus subordinados. Ou seja, é alguém responsável pela orientação de quem vai executar a tarefa, com o objetivo de gerar lucro para a empresa. O gerente recebe de seus superiores as tarefas…

As faltas não justificadas podem ter como consequência o desconto na folha de pagamento, a perda do DSR, assim como a redução do período de fruição das férias. De acordo com o artigo 130 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho -, o trabalhador terá direito a gozar de…

 Muita gente não sabe, mas os itens cobrados pelas escolas nas listas de material escolar de uso coletivo estão regulados pelas leis federais nº 9.870/99 e nº 12.886/13. Assim, de acordo com tais normas, os estudantes não são obrigados a pagar adicional ou fornecer qualquer…

A presente demanda trata-se de uma reclamação trabalhista movida pela Basile Advogados, em favor de sua cliente, ex-funcionário da TRANSPORTADOPRA TINGUÁ, onde, durante todo o período laboral o reclamante exerceu a função de motorista, sem a concessão pela empresa de…

Uma trabalhadora procurou o escritório Basile Advogados em razão dos danos ocasionados pela sua então empregadora na demora em sua inclusão no plano de saúde fornecido pela empresa. A empregada relatou que no ato da admissão foi informada que a empregadora lhe forneceria um…