Como já falamos por aqui, a dispensa por justa causa é a punição mais severa que pode ser aplicada ao empregado, mas ela só pode acontecer nos casos previstos no artigo 482 da CLT. A dúvida que paira no ar é: quando ocorre a dispensa por justa causa o funcionário possui…

Segundo a Lei 4.090/62, anualmente no mês de dezembro, todo trabalhador deve receber do empregador, uma gratificação salarial independentemente da remuneração a que fizer jus. O 13º salário é uma garantia constitucional, sendo assim, todo o trabalhador que exerce atividade de…

Um questionamento que recebemos com frequência no escritório é sobre a obrigatoriedade do cumprimento de aviso prévio quando o funcionário pede demissão.Primeiramente é importante entender que o Aviso Prévio é a comunicação (por escrito) em que uma das partes (empregado ou…

O STF (Supremo Tribunal Federal) derrubou nesta quarta-feira (20) o trecho da reforma trabalhista que permite a cobrança de honorários a trabalhadores que ficarem vencidos em processos judiciais, mesmo que sejam considerados hipossuficientes e cumpram os requisitos para ter acesso à…

O 13° salário é garantido para todo trabalhador urbano, doméstico, rural ou avulso que trabalha sob o regime da CLT e que tenha um vínculo em carteira de, pelo menos, 15 dias. O cálculo do 13º salário se dá pela divisão da remuneração integral por 12 e a multiplicação do…

Muito funcionários  entendem  que o assédio moral é caracterizado apenas de forma explicita.O Assédio moral é uma espécie de violência que consiste em uma série de situações constrangedoras de perseguição por atos repetitivos, causando humilhação e ofendendo a…

Em regra, de acordo com o art. 70 da CLT, é vedado o trabalho nos dias de feriados religiosos e civis. Entretanto, o Decreto 27048/49 permite que determinadas categorias profissionais possam laborar nesse período. Caso sua atividade profissional não esteja relacionada no referido…

O salário pago por fora é uma prática adotada por algumas empresas para reduzir os custos trabalhistas e consiste em dar uma remuneração mais alta para o trabalhador, sem fazer o devido registro em carteira, ou seja, o valor pago a mais não integra as folhas de pagamento e o…

ociedade Limitada Unipessoal, ou apenas SLU, é uma natureza jurídica na qual não é preciso ter sócios. O patrimônio do empreendedor fica separado do patrimônio da empresa, e também não há exigência de valor mínimo para compor o Capital Social.Criada recentemente pela Lei nº…

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a OI S.A. (em recuperação judicial) a pagar a uma empregada o valor integral da parcela denominada “bônus executivo” pelo atingimento de metas referentes a 2017. O pagamento estava previsto para abril de 2018, e a empregada…

O artigo 462 da CLT, que contempla o princípio da intangibilidade do salário, prevê, em seu parágrafo 1º, a possibilidade de o empregador realizar descontos por danos causados pelo empregado. Para tanto, determina que isso seja acordado ou que os danos tenham sido em decorrência de…

Uma trabalhadora que ainda estava com o contrato de trabalho ativo procurou o escritório Basile Advogados para relatar estar sofrendo assédio moral grave por parte de seus gestores, alegando que tal situação estava colocando a manutenção do contrato de trabalho insustentável para…