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ociedade Limitada Unipessoal, ou apenas SLU, é uma natureza jurídica na qual não é preciso ter sócios. O patrimônio do empreendedor fica separado do patrimônio da empresa, e também não há exigência de valor mínimo para compor o Capital Social.Criada recentemente pela Lei nº…

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a OI S.A. (em recuperação judicial) a pagar a uma empregada o valor integral da parcela denominada “bônus executivo” pelo atingimento de metas referentes a 2017. O pagamento estava previsto para abril de 2018, e a empregada…

O artigo 462 da CLT, que contempla o princípio da intangibilidade do salário, prevê, em seu parágrafo 1º, a possibilidade de o empregador realizar descontos por danos causados pelo empregado. Para tanto, determina que isso seja acordado ou que os danos tenham sido em decorrência de…

Uma trabalhadora que ainda estava com o contrato de trabalho ativo procurou o escritório Basile Advogados para relatar estar sofrendo assédio moral grave por parte de seus gestores, alegando que tal situação estava colocando a manutenção do contrato de trabalho insustentável para…

Empregador, evite multas no pagamento de férias em dobro dos seus colaboradores!

O pagamento das férias deve ser realizado até 02 dias antes do início da mesma. Caso isso não ocorra, ficará o empregador obrigado a pagar multa por atraso, equivalente ao dobro da…

O adicional de transferência é um pagamento suplementar ao salário, devido aos empregados que, de forma provisória e/ou temporária, são transferidos para localidade diversa daquela prevista no contrato de trabalho. O adicional de transferência deve ser pago a todos os…

Classifica-se como acidente de trabalho todo aquele ocorrido no exercício da atividade laboral, que provoca lesão corporal ou perturbação funcional, que pode causar a morte, perda e redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho. Assim como as doenças produzidas…

A gravação de conversa feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro para fins de comprovação de direito não é ilícita e pode ser usada como prova em ação judicial. Para TRT-3, a utilização de gravação ou registro de conversa por meio telefônico por um dos…

Basile Advogados reintegra funcionário do Banco Bradesco demitido faltando nove dias para adquirir à estabilidade pré-aposentadoria. Nós, da Basile Advogados, atendemos uma cliente que havia sido demitido pelo Banco Bradesco, faltando 9 dias para adquirir a sua estabilidade…

A jornada de trabalho dos empregados é regulamentada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que garante vários direitos e obrigações aos trabalhadores. Então, entender o que é intervalo intrajornada e interjornada é fundamental para proporcionar uma rotina de qualidade…

Olá, pessoal. Tudo bem? Hoje falaremos sobre esta dúvida bastante comum entre os consumidores. A garantia dos produtos. Entenda: – Garantia Legal: A garantia legal independe de termo escrito, pois já está prevista em lei, sendo imperativa, obrigatória, total, incondicional…

Considera-se acidente de trabalho tanto o acidente propriamente dito (ocorrido dentro do local de trabalho) quanto a doença ocupacional (por exemplo: LER – Lesão por Esforço Repetitivo). Para que o trabalhador tenha direito à estabilidade, inicialmente, é preciso que o…