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A demissão por justa causa é uma forma de desligamento do contrato de trabalho, em que algumas verbas rescisórias são pagas de maneira diferenciada, a menor, e a mesma é garantida pelo artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT. A modalidade por justa causa acontece…

Compra fracionada,  é a obrigatoriedade de compra pelo consumidor de produtos em grandes quantidades. O Código de Defesa do Consumidor tem uma seção especifica sobre práticas abusivas. A questão em maior interesse do consumidor é justamente acerca da venda de produtos ou…

Em um processo movido pela Basile Advogados, uma trabalhadora que sofreu assédio moral pediu indenização por danos morais por não suportar mais o tratamento hostil que lhe era dispensado por sua gestora. Quando a empregada procurou o escritório, relatou que o tratamento que a…

Olá, pessoal, tudo bem? Essa é uma dúvida muito comum, pois muitos não sabem, mas é possível que uma pessoa que nunca pagou o INSS tenha direito a um benefício da Previdência Social. Refere-se a uma ajuda do Governo Federal, no valor de um salário mínimo, para as pessoas de…

Essa dúvida é bem comum por parte dos clientes que são atendidos no nosso escritório. Muitos querem saber se a gravação de conversas no ambiente de trabalho, pode vir a ser usada como prova em uma ação trabalhista. Atualmente, o entendimento majoritário da Justiça do Trabalho…

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a natureza salarial do auxílio-alimentação pago a uma empregada da Caixa Econômica Federal (CEF). O banco tinha alterado a natureza da parcela para indenizatória, com autorização em norma coletiva e no Programa de…

Cada vez mais, o escritório Basile Advogados vem se firmando no cenário nacional, no que se refere ao interesse de bancários e financiários. Com uma militância extremamente contundente no que se refere ao reconhecimento de seus direitos, muitas vezes garantindo o recebimento das…

O acidente de trabalho é um assunto corriqueiro, porém, nem todas informações divulgadas são confiáveis. De acordo com o artigo 19 da Lei nº 8.213/91, “acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício de trabalho dos…

O mês de outubro é dedicado à prevenção e tratamento do câncer de mama, sendo assim, esclarecemos alguns direitos que são garantidos pela legislação às mulheres formalmente empregadas e que tenham sido diagnosticadas com a doença. O câncer de mama é responsável pelo grande…

São atos ilegais declarado em lei a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplência, sujeitando o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas,…

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a pagar indenização por dano moral a empregado vítima de dois assaltos quando entrava em agência da empresa. Nos dois casos, o empregado foi…

Vamos falar de #direitotrabalhista? Você sabe quais são os direitos do funcionário ao ter as férias vencidas? Após o período aquisitivo, o empregador tem até 12 meses (período concessivo) para conceder as férias do empregado (Art. 134 da CLT). É por este motivo que muitas…