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A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) considerou que houve irregularidades na dispensa de um trabalhador analfabeto. O colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto da relatora, desembargadora Raquel de Oliveira Maciel, entendendo que o pedido de demissão…

A norma do Aviso Prévio é definida pela Lei 12.506 de 11 de outubro de 2011 – conhecida como Lei do Aviso Prévio. Este é texto que define todos os aspectos referentes ao tempo que o empregador deve manter o cargo após a comunicação da intenção de desligamento de um funcionário,…

Como já falamos por aqui, a dispensa por justa causa é a punição mais severa que pode ser aplicada ao empregado, mas ela só pode acontecer nos casos previstos no artigo 482 da CLT. A dúvida que paira no ar é: quando ocorre a dispensa por justa causa o funcionário possui…

Segundo a Lei 4.090/62, anualmente no mês de dezembro, todo trabalhador deve receber do empregador, uma gratificação salarial independentemente da remuneração a que fizer jus. O 13º salário é uma garantia constitucional, sendo assim, todo o trabalhador que exerce atividade de…

Um questionamento que recebemos com frequência no escritório é sobre a obrigatoriedade do cumprimento de aviso prévio quando o funcionário pede demissão.Primeiramente é importante entender que o Aviso Prévio é a comunicação (por escrito) em que uma das partes (empregado ou…

O STF (Supremo Tribunal Federal) derrubou nesta quarta-feira (20) o trecho da reforma trabalhista que permite a cobrança de honorários a trabalhadores que ficarem vencidos em processos judiciais, mesmo que sejam considerados hipossuficientes e cumpram os requisitos para ter acesso à…

O 13° salário é garantido para todo trabalhador urbano, doméstico, rural ou avulso que trabalha sob o regime da CLT e que tenha um vínculo em carteira de, pelo menos, 15 dias. O cálculo do 13º salário se dá pela divisão da remuneração integral por 12 e a multiplicação do…

Muito funcionários  entendem  que o assédio moral é caracterizado apenas de forma explicita.O Assédio moral é uma espécie de violência que consiste em uma série de situações constrangedoras de perseguição por atos repetitivos, causando humilhação e ofendendo a…

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Em regra, de acordo com o art. 70 da CLT, é vedado o trabalho nos dias de feriados religiosos e civis. Entretanto, o Decreto 27048/49 permite que determinadas categorias profissionais possam laborar nesse período. Caso sua atividade profissional não esteja relacionada no referido…

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