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A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece normas específicas para proteger os trabalhadores que exercem suas atividades no período noturno. A seguir, destacamos os principais direitos garantidos por lei: 1. Definição de Trabalho Noturno De acordo com a CLT,…

A imposição de metas abusivas por parte de empregadores pode configurar assédio moral e gerar o direito à indenização por danos morais aos trabalhadores prejudicados. Essa prática, infelizmente comum em alguns setores, ultrapassa os limites do poder diretivo do empregador e afeta…

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à reparação de danos a empregados do Banco do Brasil que tiveram suprimido o intervalo intrajornada mínimo de uma hora nos dias em que a jornada ultrapassou seis horas. Para o colegiado, é válido o reconhecimento…

A TEL Centro de Contatos Ltda., de Palmas (TO), foi condenada pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar indenização de R$ 15 mil a uma operadora de telemarketing por puni-la e ameaçá-la de demissão por apresentar atestados médicos. O colegiado considerou irrisório…

O seguro-desemprego é um benefício que não é concedido a quem pede demissão. Ele é destinado apenas para aqueles que são demitidos sem justa causa. O que isso significa? – Se você pede demissão, não tem direito ao seguro-desemprego. – Se for demitido por justa causa,…

Quem opta pelo saque-aniversário do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) tem direito a uma parte do saldo do FGTS anualmente, no mês do seu aniversário. Entretanto, essa opção tem algumas implicações importantes: 1. Perda do Saque Rescisão: Ao escolher essa modalidade,…

A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização, no valor total de R$ 30 mil, à trabalhadora de um banco em Juiz de Fora. Foi provado o dano moral por cobrança de metas de forma abusiva e pelo diagnóstico de ansiedade generalizada em função do trabalho. A decisão é…

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Bradesco S.A. a pagar horas extras a uma bancária que teve de participar de cursos online fora do horário de expediente. A decisão segue o entendimento do TST de que o período destinado à realização de cursos…

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração de um técnico bancário com deficiência demitido pela Caixa Econômica Federal durante o período de experiência. Para o colegiado, a CEF desconsiderou a condição do empregado em suas avaliações e não fez…

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma instituição financeira a pagar a um escriturário as diferenças salariais decorrentes da integração da gratificação de função ao salário por tê-la recebido por mais de 10 anos. Para deferir a integração, o…

➡️ Confira os novos valores: – Grau máximo (40%): R$ 607,20 – Grau médio (20%): R$ 303,60 – Grau mínimo (10%): R$ 151,80 Esses valores são baseados no salário mínimo fixado em R$ 1.518,00. É essencial que todos os trabalhadores tenham ciência dos seus…

⚖️De acordo com o artigo 473 da CLT, o empregado pode se ausentar ao trabalho sem perda do salário em algumas situações, incluindo a necessidade de cuidado à saúde. No entanto, a frequência e a duração das faltas justificadas por atestados médicos devem ser…